Na hora da separação: dividir ou não o FGTS?

Recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em pelo menos dois casos sinalizam que o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser partilhado entre casais no momento do divórcio. De acordo com advogados ouvidos pela reportagem do jornal Último Segundo, as sentenças abrem precedentes para outros casos.

Segundo os especialistas o FGTS poderá ser partilhado quando for resgatado próximo ao divórcio de casamentos em regime de comunhão de bens (parcial ou universal). No caso mais recente, julgado em junho de 2015, a quarta turma do STJ decidiu que os valores da adesão ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) e do FGTS recebidos por uma mulher deveriam ser partilhados com seu ex-marido. Os ministros consideraram os valores uma “indenização trabalhista” e, como a verba foi adquirida durante um casamento em regime de comunhão universal de bens, a partilha deveria ser realizada.

Franco Brugioni, advogado especialista em direito da família, destaca o fato da adesão ao PDV e do resgate do FGTS ter acontecido um mês antes do divórcio do casal, concretizado em novembro de 1996, segundo informações do STJ. “Se o dinheiro tivesse sido resgatado há mais tempo, eles teriam usufruído em conjunto. A verba se transformaria em um patrimônio do casal”, ressalta. Neste caso, então, o valor não entraria na partilha.

O professor de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Álvaro Villaça Azevedo discorda do entendimento do STJ. “O FGTS não é indenização trabalhista, é uma verba equivalente a uma previdência privada, e por isso é individualíssima”, argumenta. Segundo Azevedo, valores que dizem respeito à previdência são pessoais, e por isso não se comunicam entre o casal, ou seja, não formam um patrimônio conjunto, que deve ser dividido na separação. “O STJ interpretou de maneira diferente e entendeu o FGTS como uma indenização trabalhista. Essas, sim, fazem parte da partilha de bens”, explica.

Em dezembro de 2006, outra decisão do STJ causou polêmica. A terceira turma do tribunal entendeu que o dinheiro do FGTS, resgatado por um homem no momento de sua aposentadoria e depositado em uma poupança, deveria ser dividido com a ex-mulher. Os dois mantiveram uma união estável (casamento não-oficial) por oito anos, que segundo o Código Civil brasileiro, segue as diretrizes da comunhão parcial de bens.

Neste caso, o resgate do FGTS ocorreu cinco anos antes do divórcio, porém, por estar depositado em uma conta poupança, o STJ entendeu que deveria ser considerado como patrimônio do casal. Na sentença relatada pela ministra Nancy Andrighi há uma ressalva quanto ao período em que o casal teria usufruído em conjunto da verba: “Se esta [união estável] se iniciou em 1993, e o saque ocorreu em 1996, há um pequeno período de três anos de convivência comum a ser considerado para eventual partilha”.

Segundo mostra o documento, o tribunal entende que as verbas trabalhistas devem ser partilhadas entre o casal, desde que “nascidas e pleiteadas” durante o casamento em regime de comunhão de bens.

No entanto, a questão ainda não foi sumulada (oficializada em um documento), e não obriga juízes de instâncias menores a seguirem o padrão adotado pelo STJ. Isso apenas indica uma tendência de que o STJ julgue esse tipo de caso da mesma forma. “Existe uma tendência de que as decisões aconteçam neste sentido, mas ainda pode haver julgamentos em contrário”, acredita Azevedo

Texto adaptado de: Guajará Notícias


 

Mais um posicionamento da nosso Superior Tribunal de Justiça que vai dar o que falar… Não basta o projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo que está querendo utilizar o dinheiro do FGTS dos trabalhadores para financiar o BNDS, por conta da economia brasileira que está em declínio. Agora querem pegar uma verba que é totalmente proveniente do labor de anos de uma pessoa e dividi-la com seu cônjuge… O que vocês acham disso tudo?

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3 comentários em “Na hora da separação: dividir ou não o FGTS?

  1. Acho que vai depender da forma como encaramos a natureza jurídica do FGTS: se entendermos que possui natureza previdenciária (como citado no texto), ele de fato seria incomunicável (exceto no regime de comunhão universal). Contudo, como ele hoje funciona, na prática, como uma poupança compulsória (além de verba compensatória em caso de demissão, por ter sido criado para substituir a estabilidade decenal), o mais adequado seria incluir o saldo do FGTS (ao menos a parcela do saldo acumulada na constância do casamento ou da união estável) na partilha, exatamente por serem valores acumulados onerosamente durante a união conjugal.

    Desculpa o textão, mas sabe como é a mania profissional: a gente vê uma questão dessas e já quer dar opinião! haha

    Beijos!

    1. Não se preocupe, Sérgio! O espaço aqui é pra isso mesmo, escrever bastante! Gostei muito do seu ponto de vista, de ver o FGTS como uma poupança compulsória. Vendo por esse prisma, começa a fazer sentido para mim… Quando ouvi ontem na rádio, essa questão, pensei totalmente no caráter previdenciário, e a revolta de pronto se instalou dentro de mim rsrsrs.

      1. É complicado, mesmo… Por isso que hoje em dia a solução mais barata é casar logo de uma vez e fazer um pacto antenupcial bem amarradinho: um pouco de frieza, mas se é só infinito enquanto dura é melhor estar preparado pra tudo, né? haha

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